Edital – Consulta Pública – Projeto de Regulamento de Incentivos à Natalidade
Edital – Consulta Pública – Projeto de Regulamento da Oficina Social Domiciliária
Edital – Consulta Pública – Projeto de Regulamento do Inventário e Património
Edital – Consulta Pública – Projeto de Regulamento de Atribuição de Subsídios e Apoios às Coletividades
Edital – Consulta Pública – Projeto de Regulamento de Canídeos e Cadastro
Edital – Consulta Pública – Projeto de Regulamento do Orçamento Participativo