Nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro), encontram-se disponíveis para consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação dos respetivos editais, os seguintes Projetos de Regulamento:
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Projeto de Regulamento de Incentivos à Natalidade;
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Projeto de Regulamento da Oficina Social Domiciliária;
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Projeto de Regulamento do Inventário e Património;
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Projeto de Regulamento de Atribuição de Subsídios e Apoios às Coletividades;
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Projeto de Regulamento de Canídeos e Cadastro;
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Projeto de Regulamento do Orçamento Participativo.
Durante este período, os documentos podem ser consultados:
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Na sede da Junta de Freguesia de Ferreira do Zêzere, durante o horário normal de atendimento ao público;
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No sítio institucional da Junta de Freguesia.
Os interessados podem apresentar sugestões, observações ou contributos, por escrito, dirigidos ao Senhor Presidente da Junta de Freguesia, através de:
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Entrega presencial nos serviços da Junta de Freguesia;
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Envio por correio postal;
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Envio por correio eletrónico.
Findo o período de consulta pública, os projetos serão objeto de ponderação das participações recebidas e posteriormente submetidos à apreciação e aprovação da Assembleia de Freguesia, nos termos legais.
Edital – Consulta Pública – Projeto de Regulamento de Incentivos à Natalidade
Edital – Consulta Pública – Projeto de Regulamento da Oficina Social Domiciliária
Edital – Consulta Pública – Projeto de Regulamento do Inventário e Património
Edital – Consulta Pública – Projeto de Regulamento de Atribuição de Subsídios e Apoios às Coletividades
Edital – Consulta Pública – Projeto de Regulamento de Canídeos e Cadastro
Edital – Consulta Pública – Projeto de Regulamento do Orçamento Participativo